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Certificações e Homologações
ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho é um serviço do Estado que visa a promoção da melhoria das condições de trabalho em todo o território continental através do controlo do cumprimento do normativo laboral no âmbito das relações laborais privadas e pela promoção da segurança e saúde no trabalho em todos os sectores de actividade públicos ou privados.
IEFP
O Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP constitui-se como o serviço público de emprego nacional e tem como missão promover a criação e a qualidade do emprego e combater o desemprego através da execução das políticas activas de emprego e formação profissional.
ADENE - Agência para a Energia
Polícia de Segurança Pública
Financiamento
ISP
O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) é a autoridade de supervisão de seguros e de fundos de pensões.
Destacam-se, pela sua importância, as seguintes funções:
- Função normativa, que consiste na elaboração de normas técnicas diplomas legais que regulam o acesso e exercício da actividade seguradora e dos fundos de pensões.
INCI
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário.
Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário.
DGERT
A Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, é um serviço central da administração directa do Estado que tem por missão apoiar a concepção das políticas relativas ao emprego, formação e certificação profissional e às relações profissionais, incluindo as condições de trabalho e de segurança, saúde e bem-estar no trabalho.
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IMTT
No quadro das suas atribuições, e visando satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, o IMTT tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento do sector dos transportes terrestres.
Direcção Geral de Veterinária
A Direcção-Geral de Veterinária, tem por missão a execução e avaliação das políticas sanitárias veterinárias, de protecção animal e de saúde pública e animal, no âmbito das suas atribuições, sendo o serviço investido nas funções de autoridade sanitária veterinária nacional.
http://www.dgv.min-agricultura.pt/
