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Calendário Fiscal Janeiro de 2016

Até 11 de janeiro 2016

IVA Regime Mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de novembro de 2015.

 

Até 11 de janeiro 2016

Declaração Mensal de Remunerações

Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês de dezembro 2015.

 

Entre 10 e 20 de janeiro 2016

Segurança Social

Prazo para efetuar o pagamento da Segurança Social do mês de dezembro de 2015.

 

Até 20 de janeiro 2016

IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efetuadas no mês anterior. E, data limite do pagamento das retenções efetuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

 

Até 20 de janeiro 2016

IVA – Declaração Recapitulativa de IVA

Por regra a declaração recapitulativa de IVA deve ser entregue mensalmente (até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações), por transmissão eletrónica de dados, no entanto, a lei prevê que em determinadas condições o envio seja efetuado trimestralmente.

A declaração recapitulativa é entregue trimestralmente se cumulativamente:

O sujeito passivo estiver no regime de periodicidade trimestral (até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações) na entrega da declaração periódica do IVA e o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda os 100 mil euros no trimestre em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres anteriores, excedendo a declaração terá de ser entregue mensalmente.

 

Até 25 de janeiro 2016

Comunicação faturas

Fim do prazo para a comunicação dos elementos das faturas emitidas nos termos do CIVA, no mês de dezembro de 2015.

 

Até 31 de Janeiro 2016

Comunicação do Inventário de Existências à AT

Data limite para a comunicação de inventários de 2015 pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, com volume de negócios superior a 100.000 €, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário.

 

31 Janeiro 2016

Declaração Alterações - IVA

Data limite de entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do art.º 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos.

 

Até 31 de janeiro 2016

Modelo 10

Data limite para entrega da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, ou em suporte de papel, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR).

 

Até 2 de fevereiro

IUC - Matrículas janeiro 2016

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no mês de janeiro. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

 

Portaria n.º 229/2015 - Cria Cheque Formação


 Em baixo o Link que cria a medida Cheque-Formação

Portaria n.º 229/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Boa semana de Trabalho

 

Cheque Formação - Regulamento Específico

Informamos que , estão abertas as candidaturas à Medida Cheque-Formação, estando igualmente disponível o respetivo Regulamento Específico  que define as condições para a apresentação de candidaturas e o financiamento.

As candidaturas funcionam em regime aberto e podem ser apresentadas a partir de amanhã, através do portal Netemprego - www.netemprego.gov.pt, sendo necessário o registo prévio do titular da candidatura.

O Cheque-Formação foi criado através da Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, cabendo IEFP a execução e acompanhamento da medida.

Qual o objetivo da medida Cheque-Formação?

Reforçar a qualificação e a empregabilidade dos ativos empregados e dos desempregados através da frequência de percursos de formação ajustados às necessidades das empresas e do mercado de trabalho.

Quem pode ser beneficiário?

·         Ativos empregados, com idade superior ou igual a 16 anos, independentemente do seu nível de qualificação, cujas candidaturas podem ser apresentadas pelos próprios ou pelas respetivas entidades empregadoras;

·         Desempregados inscritos no IEFP, I.P. há, pelo menos, 90 dias consecutivos, com idade igual ou superior a 16 anos, detentores do nível 3 a 6 de qualificação. A formação a apoiar deve corresponder ao definido no Plano Pessoal de Qualificação (PPQ), obtido na sequência de um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional.

Qual a duração da formação e o apoio financeiro?

   Ativos empregados

·         O apoio a atribuir, por trabalhador, considera:

·         A duração máxima de 50 horas de formação, no período de dois anos; um valor/hora de € 4, num montante máximo que poderá atingir os € 175, sendo que o apoio a atribuir não pode exceder 90% do valor total da ação de formação, comprovadamente pago.

   Desempregados

·         Os desempregados que frequentem percursos de formação com uma duração máxima de 150 horas de formação, no período de dois anos, têm direito a um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação, comprovadamente pago, até ao montante máximo de € 500.  

 

Para mais informações :

 

Link de acesso: https://www.iefp.pt/en/cheque-formacao

Protocolo Comunilog - AIPOR

A procura de novos parceiros estratégicos é sempre uma constante na empresa. Neste sentido a Comunilog informa que estabeleceu um protocolo com a AIPOR - AIPOR - Associação dos Instaladores de Portugal, adiante designada por AIPOR, relativamente à promoção, organização, publicitação e comercialização de cursos de formação, de seminários e workshops.

Este Protocolo, visa, uma maior proximidade entre a Comunilog Consulting e as Associações empresariais do sector.

Novos direitos de maternidade e paternidade - Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro

 A titulo informativo ,os direitos de maternidade e paternidade vão ser alterados, na sequência de recentes alterações ao Código do Trabalho. O diploma entrou em vigor a 6 de setembro, mas algumas das novas regras apenas vão entrar em vigor depois da publicação do Orçamento do Estado para 2016.

É o caso da licença parental simultânea por ambos os progenitores, a licença parental exclusiva do pai e o subsídio parental inicial exclusivo do pai. São ainda alteradas regras relativas ao trabalho a tempo parcial, horário flexível, teletrabalho e novas exceções à aplicação do regime de adaptabilidade ou do banco de horas a trabalhadores com filhos até aos três anos. O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno.

Caso não o faça, comete uma contraordenação grave.

“ texto retirado da Newsletter do Millennium BCP “

Seminário “Medição de Fluidos em condutas fechadas”, 20 de outubro 2015

O Instituto Português da Qualidade (IPQ) e a Bureau Veritas / Rinave promovem no dia 20 de outubro 2015, no Auditório do IPQ, em Caparica, um Seminário subordinado ao tema “Medição de fluídos em condutas fechadas”

O Seminário pretende divulgar as Normas Portuguesas sobre os sistemas de medição de combustíveis líquidos usados em transações legais, o método de calibração laboratorial dos sistemas de medição do caudal de fluidos em condutas fechadas, os sistemas de recuperação de vapores de gasolina nos postos de abastecimentos e os seus efeitos para o ambiente, tal como, promover a normalização nacional e divulgar o modo de funcionamento da comissão de normalização nacional CT 124, no âmbito do Organismo Sectorial de Normalização Bureau Veritas.

 

Este evento destina-se preferencialmente aos agentes económicos da área da indústria, do comércio e da assistência técnica, relacionados com a produção, comercialização, instalação, assistência técnica e controlo metrológico de sistemas de medição de combustíveis líquidos.

São também parte interessada nestes temas a área científica, universidades e laboratórios metrológicos da área do volume, organismos de inspeção e do controlo metrológico e da normalização nacionais.

 

A participação é gratuita, devendo a inscrição ser efetuada até ao dia 16 de outubro, através do preenchimento da ficha de inscrição ou através do e-mail eventos@ipq.pt.

 

Cheque Formação

| Formação Financiada, Cheque Formação |

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 229/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que cria a medida Cheque-Formação.

A comparticipação desta medida irá oscilar entre os 175€ e os 500€ em despesas de formação que apresenta várias modalidades consoante a situação profissional do indivíduo. O Cheque-Formação também poderá servir para financiar as 35 horas de formação obrigatórias.

Beneficiários da medida Cheque Formação
• Empresas
• Empregados
• Desempregados

 

| Informações |

 

Quem são os beneficiários?

Podem beneficiar do cheque-formação os ativos empregados, independentemente do nível de qualificação, e os desempregados inscritos no IEFP, que tenham uma qualificação entre os níveis 3 e 6 (ensino secundário e licenciatura) há, pelo menos, 90 dias consecutivos.

 

Qual é o apoio financeiro para os trabalhadores?

O apoio a atribuir considera o limite de 50 horas de formação no período de dois anos e um valor de 4 euros por hora, com um montante máximo de 175 euros por trabalhador, sendo o financiamento correspondente a 90% do total da formação.

 

E quais são os apoios para os desempregados?

Os desempregados que frequentem uma formação, com duração máxima de 150 horas em dois anos, recebem um apoio financeiro correspondente ao valor total da ação de formação até ao montante de 500 euros, a que se soma uma bolsa de formação, subsídio de refeição e despesas de transporte, desde que a entidade empregadora não atribua estes apoios.

 

Quem apresenta as candidaturas?

As candidaturas dos trabalhadores empregados podem ser apresentadas ao IEFP (a quem compete a análise e decisão) pelas empresas ou pelos próprios trabalhadores (aguarda-se a publicação da regulamentação específica, por parte do IEFP, que deve ocorrer até ao final do mês de Setembro).

Não perca a oportunidade de ter a sua formação financiada através do Cheque-Formação.

 

 

 

Livros para o Chefe - A Crise Ninja

" Ali, em San Quirico, Abadía começou a esboçar o que chamou de "crise ninja", termo que utiliza para definir, há mais de um ano, o furacão económico mundial que abalou os alicerces do mundo capitalista, e que agora permeia todas as suas ideias expostas neste seu livro. Com essa expressão,... "

Livro muito interessante que explica de uma forma muito simples a crise atual e a forma clara e positiva de a enfrentar, até das piores situações é possivel seguir em frente .

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