IMT e Atividades Imobiliárias | Alterações do OE 2023
IMT e Atividades Imobiliárias | Alterações do OE 2023
Até 31-12-2022, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (CIMT) prevê no artigo 7º algumas isenções que resultam da aquisição de prédios para revenda, desde que verificadas algumas condições, como sejam: