Benefícios Fiscais - Artigo 19ºB do EBF | Artigo 43º D do EBF
Benefícios Fiscais - Artigo 19ºB do EBF | Artigo 43º D do EBF
Com a publicação da Lei nº 24-D/2022 de 30/12 - Orçamento de Estado para 2023, foram aditados dois artigos que se revestem de particular importância, no que toca a benefícios fiscais para as empresas; artigo 19º B - Incentivo fiscal à valorização salarial e o artigo 43º D - Regime fiscal de Incentivo à capitalização das empresas.