Destinatários
- Dirigentes com responsabilidades na gestão dos recursos humanos;
- Responsáveis pelos recursos humanos e pela formação profissional;
- Trabalhadores com funções nesta área.
Objetivos
- Dar a conhecer os direitos dos trabalhadores relativamente à formação profissional e os deveres do empregador, bem como a forma de fiscalizar esta obrigatoriedade de acordo com a obrigação que decorre do Código de Trabalho de dar 35 horas de formação profissional anual a cada trabalhador.
Programa
1- Introdução ao regime jurídico da formação profissional;
2- Direito a 35 horas de formação anuais ou em períodos proporcionais a contratos a termo;
3- O dever do trabalhador em participar nas ações de formação profissional;
4- Como elaborar o plano anual de formação;
5- A concessão do crédito e a sua prescrição;
6- Direitos do trabalhador em virtude do incumprimento deste direito;
7- O direito à formação profissional, direitos do trabalhador e do trabalhador estudante;
8- O anexo C do Relatório Social da Empresa, contra-ordenações, consequências da mesma e defesa do empregador perante a ACT e o trabalhador.
- Áreas de formação :
- Tipo : E-Learning
- Duração : 7 H
- Preço : Sob consulta
Ações a iniciar e inscrições
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