O CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

1- A formação dos contratos públicos:
- Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias;
- Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases.

2- Noção e natureza dos contratos administrativos:
- Distinção entre contrato público e administrativo;
- Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP;
- Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição.

3- Aspectos fundamentais dos contratos administrativos em geral:
- Formalidades da celebração dos contratos;
- Actos e declarações negociais na fase da execução;
- Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos);
- Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante;
- Actos e forma das notificações na fase de execução.

4- Os contratos administrativos em especial:
- Contratos empreitadas de obras públicas;
- Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos;
- Contratos de aquisição de bens;
- Contratos de aquisição de serviços.